STJ - AgRg no REsp 494325 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168270-4


26/mai/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES.
PRECEDENTES. ALÍNEA "C". ART. 255/RISTJ. COTEJO ANALÍTICO.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 13/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
I -Consoante entendimento consolidado desta Corte, o servidor
público que, quando celetista, teve incorporado ao seu patrimônio o
direito à contagem de tempo de serviço com acréscimo legal pelo fato
de exercer atividade insalubre, tem direito à Certidão de Tempo de
Serviço da qual conste o tempo integral que perfez sob o pálio da
lei da época. Precedentes.
II - A admissão do especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 255/RISTJ. Ademais, devem ser juntadas cópias
autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório
oficial de jurisprudência.
III - Nos termos da Súmula 13 desta Corte, "A divergência entre
julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.".
IV - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 494325 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168270-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 376
Tópicos administrativo e processual civil, servidor público ex-celetista, contagem de tempo de serviço prestado sob condições insalubres.

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