TST - AIRR - 438/2002-141-17-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIBERAÇÃO DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão recorrida teve por arrimo o Enunciado 176 desta Corte, rejeitando a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de liberação do FGTS, afastando as teses de ofensa à norma constitucional e de dissenso jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 438/2002-141-17-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, liberação do fgts.

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