STJ - REsp 286750 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0116499-6


26/mai/2003

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – INDENIZAÇÃO
ESPECIAL - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS – CONVERSÃO EM PECÚNIA
–PRESUNÇÃO DE QUE NÃO FORAM GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO –
CARÁTER INDENIZATÓRIO – SÚMULAS 125, 136 E 215 STJ - PRECEDENTES.
- A eg. 1ª Seção deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de
que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à
demissão voluntária, assim como a licença-prêmio e as férias não
gozadas não estão sujeitas à incidência do imposto de renda,
seguindo a orientação de não constituirem tais verbas, acréscimos
patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN.
- A aplicação do enunciado nº 136 STJ não depende da comprovação da
necessidade do serviço, por isso que o não usufruto de tais
benefícios estabelece uma presunção em favor do empregado.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 286750 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0116499-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 304
Tópicos tributário – imposto de renda – demissão voluntária – indenização, licença-prêmio e férias – conversão em pecúnia –presunção de que, precedentes.

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