TST - AIRR - 837/1996-007-17-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Havendo acórdão proferido pelo TST no recurso de revista anteriormente interposto pela reclamada, em que se decretou a nulidade da decisão regional relativa aos primeiros embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, sendo determinado, em conseqüência, o retorno dos autos para que nova decisão fosse proferida em relação aos temas veiculados naqueles embargos, não mais subsiste a condenação ao pagamento da multa imposta, portanto, a agravante não possui interesse de recorrer contra essa parcela. ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E MEDICAMENTAL PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. Registra-se no despacho agravado que o acórdão regional faz referência à garantia desses benefícios nas normas do Programa de Desligamento Incentivado e no Acordo Coletivo de Trabalho 94/95. Nesse contexto, não se vislumbra violação à literalidade dos dispositivos legais indicados, bem assim, o único aresto trazido ao confronto é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (CLT, art. 896, “a”). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 837/1996-007-17-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa em embargos de declaração.

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