STJ - REsp 294429 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0137177-0


26/mai/2003

TRIBUTÁRIO – CONFISSÃO DA DÍVIDA – PARCELAMENTO – DENÚNCIA
ESPONTÂNEA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SÚMULA 208 TFR – MULTA – LEGALIDADE
DA COBRANÇA –PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO (RESP 284.189/SP).
- Consoante entendimento sumulado do extinto TFR, “A simples
confissão da dívida, acompanhada do pedido de parcelamento, não
configura denúncia espontânea.”
- Para exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea é
imprescindível a realização do pagamento do tributo devido,
acrescido da correção monetária e juros moratórios; só o pagamento
integral extingue o débito, daí a legalidade da cobrança da multa em
face da permanência do devedor em mora.
- Entendimento consagrado pela eg. 1ª Seção quando do julgamento do
REsp. 284.189/SP.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 294429 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0137177-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 307 RT vol. 823 p. 160
Tópicos tributário – confissão da dívida – parcelamento – denúncia espontânea, 1ª seção (resp 284.189/sp), - consoante entendimento sumulado.

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