STJ - AgRg no RMS 15907 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0020178-5


26/mai/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERITOS CRIMINAIS DA POLÍCIA CIVIL
DO ESTADO DE RONDÔNIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI PARCELA ÚNICA
DE REMUNERAÇÃO SEM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS PRECEDENTES.
I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme
no sentido de que o servidor não tem direito adquirido a
imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o
princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.
II – In casu, inexiste ofensa a direito adquirido, sob a alegação de
diminuição de gratificações, quando a legislação hodierna - Lei
Complementar Estadual nº 1.041/2002- ao reestruturar o sistema de
remuneração dos integrantes da Carreira Policial do Estado de
Rondônia fixou a remuneração dos peritos criminais em parcela
única, incorporando as parcelas autônomas que compunham os
vencimentos, sem acarretar decesso remuneratório.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 15907 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0020178-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 370
Tópicos administrativo, servidor público, peritos criminais da polícia civil do estado de rondônia.

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