TST - AIRR - 2075/2003-906-06-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO E MULTA DE 100%. Somente a demonstração irrefutável de frontal violação a dispositivo da Constituição da República autoriza o processamento do recurso de revista contra decisão proferida no processo de execução. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e entendimento consubstanciado no Enunciado nº 266 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2075/2003-906-06-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, execução.

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