STJ - REsp 293946 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0135718-2


26/mai/2003

EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDOR NÃO LOCALIZADO – SUSPENSÃO DO PROCESSO –
POSSIBILIDADE – LEI 6.830/80, ART. 40.
- Não sendo localizado o devedor, o processo executivo será
simplesmente suspenso, mas não extinto.
- Transcorrido um ano da suspensão do processo será ele arquivado e,
a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou
bens penhoráveis.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 293946 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0135718-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 306
Tópicos execução fiscal – devedor não localizado – suspensão do processo, - não sendo localizado.

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