STJ - REsp 402587 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0199058-3


26/mai/2003

ADMINISTRATIVO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS FEDERAIS. MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.522/96. FÉRIAS ANUAIS DE 30 DIAS. PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO
SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO. PRECEDENTES.
I - Nos termos do art. 4º da Medida Provisória nº 1.522/96,
posteriormente convertida na Lei nº 9.527/97, os procuradores
autárquicos federais somente fazem jus a 30 dias de férias anuais, a
partir do período aquisitivo de 1997.
II - Na hipótese dos autos, os servidores completaram o período
aquisitivo somente após a edição da Medida Provisória, sendo
forçoso o reconhecimento da mera expectativa de direito ao gozo de
férias nos termos da legislação anterior - sessenta dias.
Precedentes.
III - Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402587 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0199058-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 374
Tópicos administrativo, procuradores autárquicos federais, medida provisória nº 1.522/96.

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