TST - AIRR - 1644/2003-014-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EXPURGOS. A reclamada não prequestionou a matéria para provocar manifestação do Colegiado à luz do artigo 7º, XXIX, da CF. Ademais, com a edição da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta Corte, a matéria restou pacificada quanto ao início do prazo prescricional, prevalecendo o entendimento de que a prescrição tem início com a edição da Lei 110/2001, não se configurando a violação mencionada. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1644/2003-014-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›