STJ - ExVerd 36 / SP EXCEÇÃO DA VERDADE 2001/0194238-1


26/mai/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRESCRIÇÃO.
- Uma vez extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição em
relação ao delito do processo principal, declarada com amparo no
art. 61, do Código de Processo Penal, resta prejudicada a exceção da
verdade.

Tribunal STJ
Processo ExVerd 36 / SP EXCEÇÃO DA VERDADE 2001/0194238-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 243
Tópicos penal e processual penal, exceção da verdade, prescrição.

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