STJ - REsp 456968 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0091501-7


26/mai/2003

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PESSOAL E DE
BAGAGEM. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO
ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO. ARTS. 4º E 6º DO DECRETO 20.910/32.
PRECEDENTE.
I - Nos termos do art. 6º do Decreto nº 20.910/32, o direito à
reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição
de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do
ato ou fato do qual a mesma se originar.
II - In casu, não obstante o autor, militar da ativa, transferido
por interesse de serviço, fizesse jus à indenização pelas despesas
realizadas com de transporte pessoal e de bagagem, o pedido
administrativo, visando ao referido pagamento, foi extemporâneo,
sendo realizado somente após o prazo de um ano fixado no Decreto nº
20.910/32, motivo pelo qual, não há que se falar em interrupção da
prescrição nos termos do art. 4º do mesmo Diploma legal.
III - Recurso especial conhecido o provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 456968 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0091501-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 375
Tópicos administrativo, militar, indenização de transporte pessoal e de bagagem.

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