STJ - REsp 353744 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0129444-3


26/mai/2003

ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL. ESTÁGIO. LEI
Nº 5292/67. RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE BAGAGEM.
IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 986/93.
I - Nos termos do art. 8º do Decreto nº 986/93, o militar, em
serviço militar inicial, quando desligado da ativa, fará jus à
indenização de transporte pessoal até a localidade, dentro do
território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou
para outra localidade cujo valor do transporte de pessoal seja menor
ou equivalente.
II - Na hipótese dos autos, o estágio dos militares, regulado pela
Lei nº 5.292/67, terminou quando já estava em vigor o Decreto nº
986/93, não sendo devida, portanto, a indenização de bagagem, mas
tão somente a indenização de transporte pessoal.
III - Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 353744 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0129444-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 374
Tópicos administrativo, prestação de serviço militar inicial, estágio.

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