STJ - REsp 453884 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0094441-4


26/mai/2003

PENAL. ESTUPRO. FELAÇÃO ANTECEDENTE. ATO PREPARATÓRIO. PRINCÍPIO DA
ABSORÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS PROVAS. SÚMULA 7-STJ.
1 - Se firmada tanto na sentença como no acórdão, com base no acervo
probatório, que, no caso específico, a felação tem contornos de
praeludia coitis, vale dizer, mero ato preparatório do estupro, a
questão federal submetida ao crivo desta Corte, não se adstringe
apenas à controvérsia técnico-jurídica do concurso de crimes, mas,
antes disso, à própria existência do atentado violento ao pudor,
esbarrando, como é óbvio, no veto da súmula 7-STJ.
2 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453884 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0094441-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 380
Tópicos penal, estupro, felação antecedente.

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