STJ - REsp 246286 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0007010-6


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
FUNRURAL. EXTINÇÃO. LEI 7787/89. LC 11/71 E LC 16/73. PRECEDENTES.
1. As empresas agroindustriais e agrocomerciais respondem,
igualmente, pelas contribuições previdenciárias urbana e rural, por
isso que, além de exercerem atividade agrícola, industrializam e
comercializam produtos rurais, não ocorrendo bitributação.
2. O art. 3o , § 1º, da Lei 7787/89 suprimiu a contribuição sobre a
folha de salários, prevista no art. 15, II, da LC nº 11/71 e não a
contribuição incidente sobre o valor dos produtos rurais.
3. A extinção da contribuição para o FUNRURAL incidente sobre o
valor comercial dos produtos rurais só ocorreu com a edição da Lei
8213/91 que, em seu art. 138, expressamente, assim dispôs tendo em
vista a unificação da previdência social ocorrida a partir de sua
edição.
4. Os 20% previstos no art. 3º, I, da Lei 7787/89, não absorveu a
contribuição sobre a produção.
5. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 246286 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0007010-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 292
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, embargos do devedor.

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