STJ - REsp 415745 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0019072-1


26/mai/2003

PENAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO ANTES DO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 34 DA LEI 9.249/95. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.
1. A transação proposta pelo contribuinte e aceita pelo INSS,
antecedentemente ao recebimento da denúncia, com vistas à extinção
do crédito tributário pelo pagamento, ainda que de forma parcelada e
mediante concessões mútuas, retira a justa causa para a ação penal.
O art. 34, da Lei 9.249/95 fala em "promover o pagamento" e, nestas
circunstâncias, formalizado bilateralmente o ajuste, com
providências efetivas ao pagamento, nada impede que este se faça
após o ato de recebimento da acusação.
2. Recursos conhecidos e providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 415745 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0019072-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 380
Tópicos penal, débito tributário, transação.

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