TST - AIRR - 1696/2001-107-03-41


15/abr/2005

EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OFENSA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. INCISO II DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Não tem o condão de, por si só, viabilizar a admissibilidade do recurso de revista pautado na violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição de 1988, decisão pela qual se conclui que o fator relevante à solução da controvérsia atinente aos honorários periciais é a sucumbência do Reclamado e a sua resistência à satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, por gerar nova despesa processual, com exceção dos casos em que os cálculos apresentados pelo Exeqüente mostrarem valores exorbitantes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1696/2001-107-03-41
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos execução, honorários periciais, ofensa direta a preceito constitucional.

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