STJ - REsp 336979 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0094800-8


26/mai/2003

PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18,
III, DA LEI Nº 6.368/76.
1 - A majorante do art. 18, III, da Lei nº 6.368/76 configura-se com
a simples associação para o crime, não se exigindo que seja
dirigida, especificamente, àquelas pessoas menores de 21 anos ou
portadores de debilidade mental.
2 - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 336979 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0094800-8
Fonte DJ 26.05.2003 p. 379
Tópicos penal, associação criminosa, configuração.

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