TST - AIRR - 31/2002-841-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. I- FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ENUNCIADO 362/TST. O acórdão regional, ao considerar que a prescrição aplicável aos depósitos do FGTS é a trintenária, segue a jurisprudência desta Corte, cristalizada no Verbete 362/TST. II- VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Também não restou configurada a afronta ao art. 7º, inciso XXIX, a da Constituição Federal, na medida em que não se prequestionou a matéria sob este enfoque, sendo certo também que foi aplicado o seu comando à espécie.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31/2002-841-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, i- fgts.

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