STJ - REsp 122416 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0016211-7


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ICMS – ACÓRDÃO QUE DEIXOU
DE SANAR AS OMISSÕES APONTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA –
PRECEDENTES.
- É legítima a interposição dos embargos de declaração com a
finalidade de prequestionar as questões controvertidas, viabilizando
o acesso à via especial.
- É fundamental que o Tribunal expresse pronunciamento sobre os
preceitos legais tidos por violados, abordando as teses jurídicas
discutidas sob o aspecto infraconstitucional ou constitucional.
- Recurso especial conhecido e provido, determinando a remessa dos
autos ao Tribunal de origem para julgar os embargos de declaração
como de direito.

Tribunal STJ
Processo REsp 122416 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0016211-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 281
Tópicos processual civil – embargos à execução – icms – acórdão, 535 do cpc configurada – precedentes, - é legítima a.

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