STJ - REsp 234688 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0093658-2


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL -
INCONSTITUCIONALIDADE (RE 150.764-1) – COMPENSAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO
PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS – AVERIGUAÇÃO DA
LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS – COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA – LEI 7.689/88, ART. 9º - PRECEDENTES.
Declarada inconstitucional a Contribuição para o Finsocial criada
pelo art. 9º da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1), os valores
recolhidos a esse título, após serem corrigidos monetariamente desde
a data do pagamento, são compensáveis com aqueles devidos a título
de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
não quanto àqueles devidos, a título de contribuição para o PIS,
Contribuição Social sobre o Lucro, Contribuição Previdenciária e
Impostos (EREsp. 170.166/CE).
A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos
compensáveis é da competência da Administração Pública que
fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte,
providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.
Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 234688 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0093658-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 290
Tópicos processual civil e tributário – contribuição para o finsocial, inconstitucionalidade (re 150.764-1) – compensação – contribuição para financiamento da, cofins – averiguação da liquidez e certeza dos créditos.

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