STJ - CC 37745 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0171247-0


26/mai/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL.
APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA UNIÃO, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE, E PELO
ASSISTIDO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Se a sentença,
irrecorrida neste ponto, imputa à União a condição de assistente, o
Tribunal Regional Federal não pode afastá-la do processo no âmbito
de apelação que ela interpôs, sob pena de reformatio in pejus; de
todo modo, o efeito desse afastamento não deslocaria para o Tribunal
estadual o julgamento de apelação do assistido. Conflito conhecido
para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Tribunal STJ
Processo CC 37745 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0171247-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 255
Tópicos conflito de competência, sentença proferida por juiz federal, apelações interpostas pela união, na qualidade de assistente, e pelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›