STJ - REsp 259719 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0049548-4


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PIS – MANDADO DE SEGURANÇA –
CABIMENTO – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 DO CPC E 1º DA LEI 1.533/51
CONFIGURADAS – PRECEDENTES STJ.
- É cabível o mandado de segurança impetrado com a finalidade de
afastar situação individual, concreta e objetiva em relação a
determinado contribuinte, visando ao não recolhimento do PIS, ainda
que inconstitucional a lei que o instituiu, não se configurando
impetração contra “lei em tese”.
- Assim, configurada a violação ao art. 1º da Lei nº 1.533/51,
conheço e dou provimento ao recurso determinando o retorno dos autos
ao Tribunal “a quo” para que seja apreciado o mérito, como entender
de direito.
- Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 259719 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0049548-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 298
Tópicos processual civil – recurso especial – pis – mandado de, 535 do cpc e 1º da lei 1.533/51 configuradas –, - é cabível o.

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