STJ - REsp 399768 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0197516-2


26/mai/2003

FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. CONTAS ENCERRADAS. CUMPRIMENTO DA
DECISÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.
1. Inadmissível o exame de matéria fática, em sede de recurso
especial, concernente à distribuição da sucumbência recíproca entre
as partes. Incidência de entendimento sumulado.
2. Tratando-se de contas encerradas do FGTS, o pagamento das
diferenças de correção devidas deve ser feito mediante depósito à
disposição do Juízo, consoante diversas decisões desta Corte.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 399768 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0197516-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 328
Tópicos fgts, correção dos depósitos, contas encerradas.

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