TST - ED-AIRR - 948/2003-023-03-40


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 948/2003-023-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão inexistente, embargos declaratórios não constituem.

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