TST - AIRR - 52888/2002-001-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a violação infraconstitucional não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Decidindo o eg. Regional ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do c. TST (OJSBDI1 de nº 341), o que atrai a incidência do Enunciado de n° 333. 3. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO RECIBO DE QUITAÇÃO. O pagamento das verbas rescisórias, em especial, da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo, como na hipótese em exame, que a quitação não foi integral, não havendo com isso qualquer afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF, nem em contrariedade ao Enunciado nº 333. 4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Partindo da premissa que a parcela deferida possui natureza indenizatória, não se divisa violação direta ao art. 114, da Constituição Federal, quando de reconhece a. isenção do imposto de renda, a teor do disposto no art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88, nem se determina o recolhimento previdenciário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52888/2002-001-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›