TST - AIRR - 921/2001-281-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O dissenso jurisprudencial não restou configurado. A ofensa à Súmula 473/STF não beneficia o recorrente, pela ausência de previsão no art. 896, a, da CLT, o mesmo se verificando quanto ao acórdão proveniente de Turma desta Corte. Decidindo o acórdão regional de acordo com o Enunciado 291/TST, descabe a invocação da jurisprudência de outro Regional. Incidência do art. 896, § 4º da CLT e OJ. 333 da SBDI 1. II- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Quanto à violação ao art. 37/CF, inexistiu o indispensável prequestionamento, com a correlata provocação do Colegiado para exame de matéria sob esta ótica. Não obstante, o Acórdão decidiu a matéria de acordo com a legislação vigente. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 921/2001-281-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, divergência jurisprudencial.

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