TST - RR - 959/2003-066-15-00


15/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Esta Turma tem-se inclinado no sentido de reconhecer que o direito do Reclamante à correção do FGTS pela aplicação dos expurgos inflacionários somente surgiu com a promulgação da Lei nº 110/2001, em 29/6/2001, que pacificou a controvérsia existente em torno da matéria. Logo, este é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, não se caracterizando a pretendida ofensa constitucional. Este entendimento está até mesmo consagrado pela recente Orientação Jurisprudencial nº 344, publicada no DJ de 10/11/2004. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 959/2003-066-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos prescrição, diferenças de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários esta turma.

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