STJ - REsp 249895 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0020922-8


26/mai/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – PRAZO RECURSAL – INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – PRECEDENTES.
- Comparecendo a parte aos autos para argüir a ausência de intimação
da sentença, demonstrando inequívoco conhecimento do ato decisório,
começa a fluir deste momento o termo inicial do prazo recursal.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 249895 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0020922-8
Fonte DJ 26.05.2003 p. 295
Tópicos processo civil – recurso de apelação – prazo recursal –, - comparecendo a parte.

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