STJ - REsp 279183 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0097013-1


26/mai/2003

ADMINISTRATIVO – CONSELHO DE FARMÁCIA – AUXILIAR DE FARMÁCIA –
RESPONSÁVEL TÉCNICO POR DROGARIA – INSCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –
SÚMULA 275/STJ.
- O auxiliar de farmácia, de nível médio e com curso reconhecido,
não possui capacitação para assumir a responsabilidade técnica na
atividade farmacêutica.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 279183 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0097013-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 303
Tópicos administrativo – conselho de farmácia – auxiliar de farmácia –, - o auxiliar de.

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