TST - AIRR - 1383/1998-002-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO se vislumbra ofensa aos art. 444 e 468 da CLT, haja vista que o Órgão julgador imprimiu interpretação razoável às normas legais que regem a matéria, tendo concluído que o reclamante já havia incorporado o direito à percepção da complementação temporária de proventos, cujos requisitos foram implementados com a norma estabelecida na cláusula 25ª do RVDC 96.034611-2. Destarte, o Eg. Regional proferiu a decisão, com base nos fatos e circunstâncias constantes dos autos na forma do art. 131 do CPC. Logo, para se chegar à conclusão diversa da decisão recorrida, ensejaria o reexame do conjunto dos fatos e provas acostado aos autos, procedimento vedado nesta esfera exrtraordinária de recurso pelo Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1383/1998-002-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação temporária de proventos, matéria fático-probatória.

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