STJ - REsp 281867 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0103584-3


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPI –
DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF) – LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO – DÉBITO DECLARADO – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO –
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO – SÚMULA 13 STJ – VIOLAÇÃO A
PRECEITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE –
INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES.
- A deficiente fundamentação do recurso especial não logrou
demonstrar qualquer violação a preceito de lei federal,
inviabilizando o conhecimento do apelo pela letra “a” do
autorizativo constitucional (C.F., art. 105, III).
- Já é entendimento sumulado nesta eg. Corte que a divergência entre
acórdãos proferidos pelo mesmo órgão julgador não se presta à
configuração do dissenso pretoriano, para a finalidade prevista na
letra “c” do art. 105, III, da Constituição Federal.
- A título puramente elucidativo é pacífica a orientação deste
Tribunal no sentido de que “nos tributos lançados por homologação, a
declaração do contribuinte, através da DCTF, elide a necessidade da
constituição formal de débito pelo fisco podendo ser, em caso de não
pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa,
tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento
administrativo ou de notificação ao contribuinte” (Resp. 445.561-SC,
DJ de 10.03.2003).
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 281867 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0103584-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 303
Tópicos processual civil e tributário – embargos à execução fiscal –, - a deficiente fundamentação.

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