TST - ED-RR - 399/2003-102-03-00


15/abr/2005

MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE SE LIMITA A EXAMINAR A POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 330 DO TST RESULTANTE DA FALTA DE RESSALVA ESPECÍFICA NO TRCT QUANTO À MULTA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADO Nº 297 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA E. SBDI-I. Não há como se conhecer do recurso de revista por contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, se o Regional se limitou a examinar a possível caracterização do pagamento daquela multa, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, como ato jurídico perfeito, sem esclarecer sobre os efeitos jurídicos da alegada falta de ressalva específica no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). Incidência do Enunciado nº 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SBDI-I. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 399/2003-102-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
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