TST - ROAR - 136415/2004-900-02-00


15/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA APÓCRIFA (CPC, ART. 164) INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2 DO TST EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O Reclamado (Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - entidade autárquica estadual) ajuizou ação rescisória buscando desconstituir acórdão regional, proferido em sede de agravo de petição, que se encontra apócrifo (sem as assinaturas do Juiz Presidente e do Juiz Relator). 2. A falta das assinaturas do Juiz Presidente e do Juiz Relator na decisão rescindenda corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do art. 164 do CPC, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento firmado pela SBDI-2 no sentido de que, verificada a ausência do referido documento, cumpre ao Relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2 do TST, por aplicação analógica à hipótese dos autos.

Tribunal TST
Processo ROAR - 136415/2004-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ação rescisória decisão rescindenda apócrifa (cpc, art, 164) inexistência de documento essencial ao deslinde da controvérsia aplicação, o reclamado (hospital das.

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