STJ - REsp 478307 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0148441-7


26/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA. PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 149/STJ.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A comprovação do exercício da atividade rurícola para obtenção de
benefício previdenciário requer início de prova material, não
bastando a prova exclusivamente testemunhal. Incidência da Súmula
n.º 149 do STJ.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478307 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0148441-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 375
Tópicos previdenciário, aposentadoria por idade, atividade rurícola.

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