STJ - REsp 482016 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0150524-7


26/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. REGIME
INICIALMENTE FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO. INALTERABILIDADE DO
REGIME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Se a sentença dispõe que o cumprimento da pena será no regime
fechado, deve-se admitir implícito o advérbio "integralmente", em
obediência à legislação vigente; todavia, se a sentença dispõe,
explicitamente, que o regime será o inicialmente fechado, em clara
referência à possibilidade de progressão de regime, transitando em
julgado, não poderá o juiz da execução alterá-lo em desfavor do
condenado, mesmo que a decisão monocrática tenha decidido, como no
caso dos autos, contra legem, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. O acórdão trazido à colação não demonstra a devida similitude
fática com a hipótese dos autos.
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 482016 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0150524-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 376
Tópicos recurso especial, penal, crime hediondo.

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