STJ - AgRg no Ag 373367 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0024741-5


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
PENHORA DE DEPÓSITO BANCÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA.
Os dispositivos de lei federal invocados pela recorrente
efetivamente não foram objeto de exame pela Corte de origem e a
recorrente sequer opôs embargos de declaração para provocar o exame
da questão pelo Tribunal a quo.
"Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer
a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo
constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso (C.F., art.
102, III e 105, III)" (EDREsp n. 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha
Martins, DJ de 18.11.2002).
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 373367 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0024741-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 321
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, execução fiscal.

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