TST - AIRR - 1245/1995-015-05-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX). 2. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Ressalte-se que, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a preceito constitucional, o que, de pronto, afasta a possibilidade de conhecimento por divergência jurisprudencial, bem como por ofensa à legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1245/1995-015-05-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›