STJ - AgRg no Ag 274865 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0109289-2


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Da leitura dos fundamentos da decisão agravada e das razões do
agravo de instrumento, verifica-se que a agravante deixou de atacar
a todos os fundamentos da decisão agravada.
Se as razões recursais estão divorciadas dos fundamentos da decisão
agravada e são mera repetição das razões do agravo de instrumento,
aplica-se a Súmula n. 182 do colendo Superior Tribunal de Justiça
("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada").
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 274865 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0109289-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 303
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, razões do agravo de instrumento divorciadas dos fundamentos da decisão.

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