TST - AIRR - 283/2002-038-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ENUNCIADO 307 DO TST. Decidindo o eg. Regional que a não-concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento do período correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, revela-se em harmonia com a OJSBDI1 de no 307. Em tal cenário, impõe-se a ratificação do v. despacho agravado, com esteio no Enunciado de no 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 283/2002-038-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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