STJ - REsp 62252 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0012386-0


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA –
ANULAÇÃO DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO – VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL NÃO
CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE – SÚMULAS 282 E 356 STF –
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA
DO STF – CF, ARTS. 102, III, E 105, III – DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA – LEI 8.035/90 E RISTJ, ARTS. 255 E
PARÁGRAFOS – INADMISSIBILIDADE.
- Se o Tribunal “a quo”, ao decidir a controvérsia, sequer mencionou
as matérias abordadas pelos preceitos legais invocados como
contrariados no apelo especial, não obstante a interposição dos
embargos de declaração, cabia ao recorrente alegar violação ao art.
535 do CPC, objetivando suprir eventual omissão nesta instância
superior. Não o fazendo, carece a matéria do indispensável
prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial
(Súmulas 282 e 356 do STF).
- Por determinação da Lei Maior, cabe ao Pretório Excelso a análise
de violação a preceito constitucional, em sede de recurso
extraordinário, enquanto ao STJ é atribuída a interpretação do
direito federal, na solução das controvérsias de natureza
infraconstitucional.
- Divergência jurisprudencial que desatende às determinações legais
e regimentais, não autoriza o conhecimento do recurso especial
fundado na letra “c”, do permissivo constitucional.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 62252 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0012386-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 280
Tópicos processual civil – recurso especial – mandado de segurança –, 102, iii, e 105, iii – divergência jurisprudencial não demonstrada, 255 e parágrafos – inadmissibilidade.

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