STJ - AgRg no Ag 458705 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0074905-6


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITES. EXCESSO DE
PODER. INFRAÇÃO A CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.
Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação do artigo 135 do
Código Tributário Nacional, uma vez que a jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o
não recolhimento do tributo, por si só, não pode constituir infração
legal. É preciso que tenha agido o representante da sociedade com
excesso de poderes ou infração de contrato social ou estatuto, mesmo
que a empresa não sido extinta. Precedentes.
Agravo de regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 458705 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0074905-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 346
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, artigo 135 do código tributário nacional.

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