TST - AIRR - 514/2003-009-13-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126 DESTA CORTE E DO § 6º, DO ART. 896, DA CLT. A decisão guerreada se baseou no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Portanto, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, a teor do Enunciado 126 desta Corte. Ausentes, ainda, os requisitos do § 6º do art. 896, da CLT, o Agravo de Instrumento não deve ser provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 514/2003-009-13-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.rito sumaríssimo, recurso de revista, incidência do enunciado 126 desta corte e do § 6º,.

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