STJ - REsp 274442 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0086463-3


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
- NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA –
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO – CPC, ART. 260 – VALOR DA CAUSA NÃO
INDICADO NA IMPUGNAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME – SÚMULA 07 STJ
- PRECEDENTES.
- A contradição autorizadora dos embargos de declaração deve ser
constatada no corpo do acórdão embargado e não entre a decisão do
Tribunal e aquela proferida no juízo singular.
- Os embargos de declaração constituem apelos de integração, não de
substituição, devendo serem observados os pressupostos do art. 535
do CPC, mesmo quando interpostos com o fim de prequestionamento.
- Fundado o aresto hostilizado em fundamento não atacado no recurso
especial e alegada violação de preceito legal estranho à decisão
recorrida, inviável a apreciação do apelo especial.
- A demonstração precisa do valor da causa pela agravante, ora
recorrente, como exigido nas instâncias ordinárias, envolve matéria
fática, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial, a teor da
Súmula 07/STJ.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 274442 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0086463-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 302
Tópicos processual civil – ação declaratória – impugnação ao valor da, negativa de vigência ao art, 535 do cpc não configurada – inexistência de contradição –.

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