TST - AIRR - 2578/1986-031-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a decisão recorrida, ao contrário do que alegam os reclamantes, enfrentou a questão da pretendida isenção do pagamento do imposto de renda ou da não retenção da fonte. O Regional, para concluir acerca da questão sub judice, lastreou-se única e exclusivamente nos fatos e provas produzidos nos autos, argumentando que inexistia qualquer prova dessa isenção (Súmula 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2578/1986-031-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade da prestação, processo de execução isenção de imposto de renda matéria infraconstitucional, não prospera a alegação.

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