STJ - REsp 261882 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0055299-2


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – IMPORTAÇÃO DE
MERLUZA – PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT – MATÉRIA CONTROVERTIDA NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – SÚMULA 07/ STJ –
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA – SÚMULA 13 STJ –
VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA DO TRIBUNAL – IMPOSSIBILIDADE –
PRECEDENTES.
- A questão da isenção de ICMS na importação de merluza depende da
averiguação da existência, ou não, do referido pescado em águas
nacionais.
- O Tribunal “a quo” entendeu não haver prova suficiente da
existência da merluza no litoral brasileiro, não cabendo a esta
Corte o reexame dos aspectos fáticos embasadores da decisão
recorrida, em face do entendimento sumulado no Verbete nº 07/STJ.
- O dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal não se
presta à comprovação da divergência autorizadora do conhecimento do
recurso especial pela letra “c” do permissivo constitucional.
- O dissenso interpretativo com Súmula não autoriza a interposição
do recurso especial fundado no art. 105, III, “c” da Constituição
Federal. Impõe-se seja demonstrado o dissídio com os julgados que
deram origem ao verbete indicado como divergente (Precedente: Resp.
253.135-SC).
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 261882 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0055299-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 299
Tópicos processual civil – mandado de segurança – icms – importação, - a questão da.

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