STJ - AgRg no Ag 380497 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0043986-1


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.
PAGAMENTO DE MULTAS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Para análise dos temas levantados pela agravante seria necessário o
reexame das provas reunidas nos autos, o que se não admite em
recurso especial, consoante posicionamento já sedimentado por meio
da Súmula n. 7, desta Corte Superior.
Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 380497 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0043986-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 323
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, licenciamento de veículo.

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