TST - A-AIRR - 847/2003-071-15-40


15/abr/2005

AGRAVO - DECISÃO COLEGIADA INCABÍVEL NÃO CONHECIMENTO. O presente agravo não merece ser conhecido, por não ser cabível em face de decisões colegiadas, a teor do art. 245 do Regimento Interno do TST, c/c art. 557, 1º-A, do CPC. A presente medida só é cabível quando a decisão recorrida se constitui em despacho ou decisão monocrática, o que não é a hipótese dos autos.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 847/2003-071-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo, decisão colegiada incabível não conhecimento, o presente agravo não.

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