TST - AIRR - 1065/1999-122-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FORA DO PRAZO LEGAL. O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de 5 (cinco) dias contados do seu recolhimento, não se aplicando ao processo do trabalho a regra do art. 511, § 2º, do CPC, à falta de omissão na legislação trabalhista, em que as custas, para efeito de recurso ordinário, são calculadas e fixado o seu valor na sentença. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1065/1999-122-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário não conhecido por deserção.

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