STJ - REsp 65454 / MG RECURSO ESPECIAL 1995/0022281-7


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMÓVEL TOMBADO PELO SERVIÇO
DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – REFORMA SEM
AUTORIZAÇÃO DO SPHAN – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – CITAÇÃO DO CÔNJUGE
– DESNECESSIDADE – VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO – INOCORRÊNCIA DE
NULIDADE DO ACÓRDÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 82, III, E 84 DO CTN NÃO
CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 DO STF
- APLICABILIDADE DA PENA DE DEMOLIÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO
TOMBAMENTO – TEMAS NOVOS – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – CF, ART.
105, III – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA – LEI
8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS.
- Não se configura a alegada violação aos artigos 82, III, e 84 do
CTN , se a matéria tratada por eles não foi enfrentada no aresto
recorrido e não foram opostos os embargos de declaração visando ao
debate dos temas no Tribunal “a quo”, objetivando o
prequestionamento viabilizador da instância especial.
- Não há que se falar em nulidade do acórdão por ausência de vista à
Procuradoria de Justiça, quando as certidões lavradas nos autos
comprovam o contrário.
- As ações que se assentam em relação obrigacional, ainda que versem
sobre imóveis, são de natureza pessoal, não havendo necessidade de
citação de ambos os cônjuges.
- Divergência jurisprudencial que desatende às determinações legais
e regimentais que regulam a sua comprovação, não se presta ao fim
proposto.
- Inexistindo decisão de única ou última instância referente às
questões relativas à aplicabilidade da pena de demolição e à
ausência de registro do tombamento, incabível o apelo nesses
particulares.
- Cabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar causas
decididas em única ou última instância pelos TRF's ou pelos
Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e
Territórios (C.F. art. 105, III).
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 65454 / MG RECURSO ESPECIAL 1995/0022281-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 281
Tópicos processual civil – ação civil pública – imóvel tombado pelo, violação aos artigos 82, iii, e 84 do ctn não, súmulas 282 e 356 do stf.

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